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Por meio do tua assessoria de imprensa, a Advocacia Dias de Souza informou que Hamilton Dias por Souza nunca foi intimado de modo a prestar qualquer esclarecimento às autoridades e de que "atuou pelo caso da Mitsubishi saiba como advogado da empresa, seguindo ESTES elevados padrões técnicos e éticos qual caracterizam a atividade do Emprego".

A diferença entre o discurso e as ações do Ministério Público Federal na operaçãeste zelotes, que investiga corrupção pelo Conselho Administrativo do Recursos Fiscais (Carf), nãeste parece favorecer os acusadores. Nesta quinta-feira (nove/2), o MPF entregou à 10ª Vara Federal Criminal por Brasília uma denúncia em que acusa um ex-conselheiro do Carf por ter recebido dinheiro do escritório em qual trabalhava tais como advogado.

O que provaria isso, diz a acusaçãeste, são trocas de emails entre José Ricardo e Antônio Lisboa, igualmente ex-conselheiro do Carf, para tratar do caso, telefonemas entre José Ricardo e Dalton, na época companheiros de Carf, e uma reuniãeste entre ESTES 2.

E a pessoa física do funcionário público de que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a proceder do improbidade. Eu nãeste sei se esses agentes públicos, até mesmo governadores e secretários, têm consciência do risco de que existe para eles.

Hamilton Dias de Souza — O problema da unanimidade não foi superado. Como é de que uma unanimidade Têm a possibilidade de ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses de nãeste unanimidade? E tais como tal hipótese do nãeste unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se o precisamente crité especialmenterio. Pois a unanimidade é a ditadura por um só. 1 estado Pode vir a evitar este de que todos ESTES outros querem. Introduzir-se ter que 2/3 ou 3/5 de modo a aprovação é este que parece Muito mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 de cada região, de modo a evitar de que regiões tais como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Porém tem outra questãeste demasiado importante: saiba como é possível que ESTES estados de que concedem os incentivos estejam em desacordo utilizando a convalidação?

Ao julgar a inclusão do ICMS na base por cálculo da Cofins, este Supremo apontou de que a decisão valeria só para este caso concreto da proceder, não de modo a ESTES outros. Tais como o senhor vê isso? Não era este instante para decidir por vez?

Se um caso transita em julgado antes de outro com tese divergente ser definido, não É possibilitado a haver recurso.

Hamilton Dias do Souza — Sim. E aí eu faço uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. Toda vez qual este STF decide alguma questão atento ao reflexo econômico, está, do alguma forma, possibilitando qual, pelo futuro, haja uma distorçãeste pelo sistema como 1 todo. Este momento, nós temos um manicômio tributário bem pior do de que aquele de que existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, por 1965, de que foi a base do atual sistema tributário.

Para além do tempo do processo, cuja “duração razoável” é prevista na Constituiçãeste e esquecida nos tribunais, este outro alvo do Dias do Souza é a insegurança jurídica do país. Usando a morosidade, “a União faz este qual bem entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Hamilton Dias do Souza — Cumprir a lei e a Constituição não significa interpretar a lei. A Constituição é uma carta política, por isso. Nesse sentido, este Supremo não É possibilitado a por maneira nenhuma deixar do analisar as razões que interessam a naçãeste. Se eu tiver uma determinada questão em que há valores nacionais envolvidos, o juiz do Supremo, entre as várias possibilidades por argumentaçãeste, Pode vir a escolher alguma de que, segundo ele, seja melhor para este conjunto do povo.

Como “provas” das relações Destes 2, a denúncia aponta este substabelecimento de Dalton nos autos do outro processo, envolvendo a montadora Mitsubishi, embora nãeste sejam apontadas evidências do qual este advogado atuou na causa.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico pelo país. Quanto custa Leia o artigo completo a morosidade do Judiciário? E não só a morosidade, contudo a falta do compromissos usando ESTES precedentes e com a coerência com premissas teóricas. O Supremo Tribunal Federal até hoje não possui uma posição clara por qual mesmo que o fato gerador do Imposto de Renda, ou seja, quando Têm a possibilidade de cobrar e quando não Pode vir a.

A denúncia afirma que o advogado Hamilton Dias do Souza, 1 dos tributaristas Ainda mais renomados do país, pagou R$ 170 mil ao ex-conselheiro Dalton Miranda em 2010 para de que ele retirasse por pauta 1 caso envolvendo a montadora Ford.

Hamilton Dias de Souza — Pelo Conselho Administrativo do Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque este voto de capacidade é do presidente do colegiado, que só pode vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. Este contribuinte tem duas alternativas: entrar utilizando uma ação anulatória ou esperar a execução. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa dar garantia do pagamento utilizando um depósito. Só qual as ações são demoradas, e esse depósito É possibilitado a ficar lá por 15 anos.

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